Projeto está em fase final de votação no Senado. Agricultores e ambientalistas concordaram em separar no código as leis permanentes das leis transitórias, que vão ditar as regras para recuperação das áreas desmatadas ilegalmente.
O senador Jorge Viana, do PT do Acre, apresentou, nesta segunda-feira (21), a proposta do novo Código Florestal à comissão de Meio Ambiente do Senado. É a última etapa antes da votação em plenário. Foram seis meses de discussão e alguns avanços.
A nascente que brota frágil da terra. Os alimentos que o homem cultiva de sol a sol. A mata ao lado da cidade que serve de refúgio para os animais. Água, agricultor, meio ambiente. Hoje, mais do que nunca, a sobrevivência de um depende do outro. E o Código Florestal existe para dizer como deve ser esse convívio.
Ele cria regras para a ocupação de 38% do território brasileiro. São 329 milhões de hectares de terras particulares, que vão de Norte a Sul do país.
O atual Código Florestal está ultrapassado. Tem 46 anos. É da época em que o Brasil era rural. Hoje, 84% da população é urbana. O código já não reflete a relação da agricultura com o meio ambiente. Nem a posição que o país quer ocupar no mundo.
“O Brasil tem essa possibilidade de ser um produtor de alimentos com sustentabilidade ambiental. E poderia ser o nosso diferencial se a gente criar instrumentos para isso”, afirma Ricardo Rodrigues, professor – Esalq-USP.
Mas o projeto do novo Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados em maio deste ano, não conseguiu o que se esperava dele: dar aos agricultores a segurança jurídica para produzir mais e mais alimentos. E, ao mesmo tempo, avançar na proteção ao meio ambiente.
O texto que saiu da Câmara desagradou ao Governo Federal e aos ambientalistas, que viram no projeto um recuo na recuperação da reserva legal das propriedades, área de mata nativa que não pode ser derrubada; e das APPs, áreas de preservação permanente, locais frágeis à beira de rios, topos de morros e encostas, que devem ter a vegetação original protegida.
O ex-diretor do Serviço Florestal Brasileiro Tasso Azevedo lista os prejuízos para o meio ambiente com o projeto da Câmara. “Ele abre possibilidade de novos desmatamentos em áreas sensíveis como áreas de encosta, topos de morro e área de preservação permanente. O segundo impacto fundamental é que deixaríamos de recuperar cerca de 50 milhões de hectares de áreas de floresta que deveriam ser recuperadas. E o terceiro impacto é que a gente generalizaria a ideia de anistia”.
O projeto agora está em fase final de votação no Senado, onde houve avanços: agricultores e ambientalistas concordaram em separar no código as leis permanentes das leis transitórias, que vão ditar as regras para recuperação das áreas desmatadas ilegalmente.
“Espera-se que, em 20 anos, prazo previsto para a solução dos problemas, essas disposições transitórias não existirem e a gente ter um código para cem anos, tomara que ele dure esse tempo”, avalia Eduardo Martins, ex-presidente do Ibama.
E o relator na Comissão de Meio Ambiente, senador Jorge Viana, propôs também que o código tenha princípios claros: “Outros códigos, tributário, civil e até mesmo o código penal têm princípios no primeiro artigo da lei. Nós estamos estabelecendo princípios que possam mostrar a possibilidade da harmonia entre quem produz e o meio ambiente. A soberania do Brasil de cuidar de suas florestas. Resolver o passivo ambiental não é afastar a agricultura do meio ambiente, é aproximá-la”.
As negociações também evoluíram para criar regras mais justas sobre a recuperação da reserva legal. Quem tem área de sobra poderia vender cotas de mata para quem tem área de menos. A proposta do novo código em debate no Senado determina que as reservas desmatadas devem ser compensadas prioritariamente em áreas de alto valor ecológico.
O especialista em manejo e conservação do solo Gerd Sparovek elogia a solução encontrada: “Ela resolve de forma muito satisfatória a questão das reservas legais”.
As novas regras incentivariam iniciativas como a de uma fazenda, em Campinas, São Paulo. O dono reflorestou a área que antes era destinada ao gado. Plantou frutíferas e árvores nativas para fazer o manejo sustentado.
Enquanto espera a hora certa para fazer o corte das árvores para lucrar com a madeira certificada, a fazenda ganha dinheiro com o aluguel de parte da área reflorestada para outras propriedades compensarem a falta da reserva legal.
Ambientalistas queriam que apenas os agricultores familiares ficassem livres de recompor a reserva legal. Mas a isenção vai valer para todos os imóveis rurais com área que varia de 20 hectares a 400 hectares, conforme a região do país.
A proposta agradou a Confederação Nacional da Agricultura. “A preocupação com a questão ambiental e com pessoas que são pequenas e médias propriedades, pessoas que têm uma condição inferior aos grandes produtores. Eu acho da maior importância levar tudo isso em consideração”, destaca a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente da CNA.
Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o texto sobre a Reserva Legal ficou muito próximo do que o governo esperava. “Temos avanços importantes. E creio, mais do que isso, a manutenção do estatuto de reserva legal é algo estratégico para a conservação da biodiversidade no planeta e para a produção sustentável de alimentos”.
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